Inexigibilidade 173/2025: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO JUDICIAL PERANTE A UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE...
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO JUDICIAL PERANTE A UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FUNDEF (EXERCÍCIOS DE 1999 A 2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.424/96, CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Nº 1999.61.00.050616-0, COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E PELA PORTARIA PGU Nº 11/2020, OBSERVANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL...
Processo de Municipio de Carire em Cariré/CE, publicado no PNCP em 05/09/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Carire
- Município/UFCariré/CE
- Controle PNCP07598600000142-1-000173/2025
- Publicação no PNCP05/09/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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