Inexigibilidade 2/2025: Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de...
Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Jardim/MS, com atuação específica que diverge das atribuições cotidianas da Procuradoria Jurídica do Município com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c” e “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020.
Processo de Municipio de Jardim em Jardim/MS, publicado no PNCP em 22/01/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Jardim
- Município/UFJardim/MS
- Controle PNCP03162047000140-1-000002/2025
- Publicação no PNCP22/01/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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