Dispensa 1/2025: Em conformidade com a Lei nº 4.650, de 17/09/2020, que regulamenta os benefícios eventuais da Política...
Em conformidade com a Lei nº 4.650, de 17/09/2020, que regulamenta os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do município de Campos Novos-SC, especificamente no artigo 10, o auxílio passagem é concedido mediante o fornecimento de serviços de passagem para viagens entre o município de Campos Novos e outros municípios, em situações como doença de familiar internado, falecimento de parente em outra cidade, solicitação judicial, ou transporte de pessoa de passagem sem condições de permanecer. Considerando que somente a empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos, CNPJ...
Processo de Fundo Municipal de Assistencia Social de Campos Novos SC em Campos Novos/SC, publicado no PNCP em 19/02/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoFundo Municipal de Assistencia Social de Campos Novos SC
- Município/UFCampos Novos/SC
- Controle PNCP01850671000104-1-000001/2025
- Publicação no PNCP19/02/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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