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Inexigibilidade 24/2026: Serviço Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídicas e Advocacia ao Poder Executivo; Secretaria...

Serviço Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídicas e Advocacia ao Poder Executivo; Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB); e, Secretaria Municipal de Saúde (FMS), para orientação técnica e/ou elaboração de Pareceres Jurídicos e Minutas de Projetos de Leis atinentes, como também na propositura das ações competentes e/ou defesas, se for o caso, perante a Justiça Estadual e Federal de primeira, segunda e terceira instâncias, bem como junto ao TCM/GO - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Processo de Municipio de Israelandia em Israelândia/GO, publicado no PNCP em 03/02/2026. Situação: Divulgada no PNCP.

R$ 204.000
Valor estimado
Inexigibilidade
Modalidade
Divulgada no PNCP
Situação
03/02/2026
Publicação

Dados do processo

Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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