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O presente Termo de Referência tem por finalidade fornecer elementos necessários e suficientes, baseado nos estudos técnicos preliminares acostados aos autos, para a realização de processo licitatório visando a contratação do serviço de Acesso individual a plataforma JUSBRASIL para consulta de conteúdo jurídico que auxiliem os operadores de direito das Zonas Eleitorais, cujas especificações técnicas, quantidades e demais condições encontram-se detalhados no presente documento, à luz do disposto
Processo de Tribunal Superior Eleitoral em Palmas/TO, publicado no PNCP em 02/01/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoTribunal Superior Eleitoral
- Município/UFPalmas/TO
- Controle PNCP00509018000113-1-004368/2024
- Publicação no PNCP02/01/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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