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Inexigibilidade 23/2026: Pagamento de Multas e regularização da frota
Pagamento de Multas e regularização da frota
Processo de Comando da Marinha em Niterói/RJ, publicado no PNCP em 25/05/2026. Situação: Homologada.
R$ 1.000
Valor estimado
Inexigibilidade
Modalidade
Homologada
Situação
25/05/2026
Publicação
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoComando da Marinha
- Unidade compradoraBase Almirante Castro e Silva
- Município/UFNiterói/RJ
- Controle PNCP00394502000144-1-005017/2026
- Processo63017000637202684
- Publicação no PNCP25/05/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Amparo legalLei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Registro de preços (SRP)Não
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