Acórdão 9961/2021 TCU Segunda Câmara

TCE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO INFERIOR AO VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO EM NORMA DO TRIBUNAL PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ECONOMIA PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM O CANCELAMENTO DO DÉBITO APURADO. 1. O cumprimento de determinação expedida pelo TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade do gestor integrante da Administração Pública, uma vez que as deliberações desta Corte se revestem de força cogente derivada das regras de competência...