REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE IRECÊ/BA. MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO DE VIAS URBANAS. PROJETO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS DE QUANTITATIVOS. LICITAÇÃO PRESENCIAL, SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA INVERSÃO DA FASE HABILITATÓRIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. OITIVA. DECLARAÇÃO DE QUE A LICITAÇÃO NÃO PROSSEGUIRIA ATÉ DECISÃO DO TCU. DEFESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO EDITAL. PREJUÍZO EFETIVO AO PRINCÍPIO DO MELHOR RESULTADO LICITATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA O EXATO...
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Acórdão 995/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/04/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
995/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
22/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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