TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS DAS SRAS. ASSUMPTA PATTE GUERTAS E TANIA REGINA GUERTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA "LEI ROUANET" PARA O PROJETO "PALADAR BRASILEIRO" (EXPOSIÇÃO ITINERANTE). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão 9943/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/08/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9943/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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