aposentadoria. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da medida provisória 2.225-45/2001. aplicação do entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário 638.115. pedido de reexame. conhecimento. negativa de provimento. Orientação para que o órgão faça incidir o entendimento do STF em relação aos quintos.
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Acórdão 9933/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/08/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9933/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
03/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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