Acórdão 9906/2023 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REAVALIAÇÃO DA PARCELA DE QUINTOS À LUZ DA DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 638.115/CE. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA, A DESPEITO DA ILEGALIDADE DO ATO, ORDENAR O REGISTRO DO ATO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023 E MANTER A PARCELA DE QUINTOS IMUNE À ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS