APOSENTADORIA. TRT-22-PI. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS NÃO CONTÍNUOS PARA FINS DE ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS (GATS). CONSIDERAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA GATS. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTATUTÁRIO ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. QUESTÃO PACIFICADA NO ACÓRDÃO 2.065/2023-TCU-PLENÁRIO. CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE ANUÊNIOS POR 2 ANOS DE SERVIÇO APÓS A CONVERSÃO DA VANTAGEM EM QUINQUÊNIOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 9901/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/10/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9901/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
17/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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