DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 987/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/04/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
987/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
22/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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