TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CUPOM FISCAL, CUPOM VINCULADO E/OU RECEITAS MÉDICAS SOLICITADOS. APRESENTAÇÃO DE CUPOM FISCAL, CUPOM VINCULADO E/OU RECEITAS MÉDICAS COM IRREGULARIDADES. CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 984/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/02/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
984/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
18/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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