EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS FUTUROS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ACÓRDÃO 2.718/2022). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 9807/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/10/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9807/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
10/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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