REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. FORMAÇÃO DE CARTEL. FRAUDES NAS LICITAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DAS EMPRESAS. CONSTITUIÇÃO DE APARTADOS PARA CADA EMPRESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REABILITAÇÃO DA EMPRESA PERANTE A CGU. IDENTIDADE DE FATOS QUE ORIGINARAM AS SANÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PERANTE O TCU E A CGU. CÔMPUTO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA ANTERIORMENTE EM VIRTUDE DA SANÇÃO APLICADA PELA CGU. ARQUIVAMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 977/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/05/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
977/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
17/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 993/2023 TCU
DENÚNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE TESTE RÁPIDO PARA DETECÇÃO...
Acórdão 998/2023 TCU
AUDITORIA. RODOVIA BR-135/MA. FISCOBRAS 2018. IRREGULARIDADES: PROJETO EXECUTIVO...
Acórdão 978/2023 TCU
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MINISTÉRIO DA CULTURA (ÓRGÃO LICITANTE E GERENCIADOR)....
Acórdão 975/2023 TCU
REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO...
Acórdão 981/2023 TCU
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça