TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. ATINGIMENTO PARCIAL DAS METAS DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2003. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO COM DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROPOSTA DO MPTCU PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. JULGAMENTO IMINENTE DO TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
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Acórdão 9761/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/07/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9761/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
27/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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