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Acórdão 9747/2021 TCU Segunda Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/07/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

9747/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
27/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS" APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. FALTA DE AMPARO LEGAL. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E NEGATIVA DO REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES.

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