Acórdão 9742/2021 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITAR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REFORMADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR E NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108 da Lei 6.880/1980, restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível estender a concessão desse benefício a militar já...