APOSENTADORIA. VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ERRO NO PREENCHIMENTO. ATO PREJUDICADO, POR INÉPCIA.
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Acórdão 9727/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/11/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9727/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
05/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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