TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONVÊNIO. PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS - PNPE. RECURSOS REPASSADOS NO EXERCÍCIO DE 2005. AFASTAMENTO DO DÉBITO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS PELAS OCORRÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PREJUÍZO À DEFESA DECORRENTE DO TRANSCURSO DE TEMPO E DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO NA DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. QUITAÇÃO. COMUNICAÇÃOES.
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Acórdão 9694/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9694/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
15/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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