EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RESSARCITÓRIA E INTERCORRENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 9635/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9635/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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