TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO EXERCÍCIO DE 2012. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A IRREGULARIDADE. JULGAMENTO IRREGULARES DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 9630/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9630/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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