TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NOVOS ELEMENTOS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. REGULARIDADE COM RESSALVA.
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Acórdão 9612/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/10/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9612/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
03/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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