Acórdão 952/2025 TCU Plenário

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2021. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA CAPACIDADE DA BR-020/GO-PERÍMETRO URBANO DE FORMOSA. REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA. EXECUÇÃO DE OBRAS SEM PROJETO BÁSICO APROVADO. AUSÊNCIA DE MARCOS DE CONTROLE PARA APRESENTAÇÃO, ANÁLISE, REVISÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, COMPROMETENDO O CRONOGRAMA DO EMPREENDIMENTO. DEFICIÊNCIA DO ANTEPROJETO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DECURSO DE PRAZO SEM EXECUÇÃO DAS OBRAS. OITIVA DO DNIT E DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELA CONTRATANTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO...