ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO À REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 9501/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9501/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 9617/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS...
Acórdão 9667/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR ATINGIMENTO DE...
Acórdão 9665/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM...
Acórdão 9499/2023 TCU
APOSENTADORIA PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DA URP (26,05%) RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989....
Acórdão 9502/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA AO CARGO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça