TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOS. CITAÇÕES. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES SUFICIENTES PARA ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO TCU. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. DEMAIS ITENS DA DECISÃO RECORRIDA INALTERADOS....
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Acórdão 9495/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9495/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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