REFORMA. INDEVIDO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OU GRADUAÇÃO NA ATIVA COM A ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS A PARTIR DA INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 9465/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9465/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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