PESSOAL. ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADA. CONTRATAÇÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APTA A SUSTENTAR EM CARÁTER PERMANENTE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO.
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Acórdão 9461/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9461/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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