PESSOAL. PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE LEGAL DE ACUMULAÇÃO DA PENSÃO MILITAR COM VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O QUAL NÃO PODE SER ACUMULADO COM OUTRO ORIUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU DE QUALQUER OUTRO REGIME (ART. 20, § 4º, DA LEI 8.742/1993). DETERMINAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA QUE REVEJA O PAGAMENTO DAQUELE BENEFÍCIO. LEGALIDADE DOS ATOS.
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Acórdão 9459/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9459/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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