PEDIDO DE REEXAME. ADMISSÃO OCORRIDA APÓS EXPIRADA A VALIDADE DO CONCURSO. ATOS JULGADOS ILEGAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE PRORROGOU O CONCURSO. INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPLICOU A ILEGALIDADE DOS ATOS. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 9436/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/07/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9436/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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Como isso afeta quem licita
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