APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 193 DA LEI 8.112/1990. CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DE CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 9434/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9434/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 9476/2020 TCU
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". INCORPORAÇÃO INDEVIDA...
Acórdão 9437/2020 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. CONVÊNIO....
Acórdão 9466/2020 TCU
PENSÕES MILITARES. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. INDEVIDOS BENEFÍCIOS...
Acórdão 9430/2020 TCU
TCE. Contrato de repasse. Execução parcial do objeto pelo prefeito antecessor. Falta de...
Acórdão 9467/2020 TCU
ADMISSÃO DE PESSOAL. PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO PRATICADOS, APÓS O PRAZO DE VALIDADE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça