PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO, POR UMA DAS INTERESSADAS, DE MAIS DE DUAS RENDAS ORIUNDAS DOS COFRES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 9430/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/07/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9430/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
13/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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