PESSOAL. ATO DE REFORMA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DO CARGO DE PROFESSOR POR MILITAR AINDA NA ATIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO, QUE O MILITAR FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA EX OFFICIO QUANDO DA ADMISSÃO NO CARGO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME PARA CONSIDERAR LEGAL O ATO, CONCEDENDO-LHE REGISTRO.
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Acórdão 943/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/03/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
943/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
08/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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