APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA TENHA SIDO EFETIVAMENTE BENEFICIADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 9403/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/10/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9403/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
29/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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