TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO NA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 9400/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9400/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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