APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO SOBRE O SOMATÓRIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PERCEBIDOS PELA INTERESSADA. ABATE TETO APLICADO CORRETAMENTE NOS CONTRACHEQUES ATUAIS. ART. 260, § 4º, DO RITCU. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 9392/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/10/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9392/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
29/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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