APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES APOSENTADOS COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 922/2000. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PARCELA JUDICIAL DE PLANOS ECONÔMICOS. EXCLUSÃO DOS CONTRACHEQUES ATUAIS. ART. 260, § 4º, DO RITCU. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
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Acórdão 9390/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/10/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9390/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
29/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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