PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRT3. RECEBIMENTO DE "QUINTOS" REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DEFINIDA PELO STF. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARE A CONCESSÃO DA PARCELA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 9375/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/10/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9375/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
29/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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