APOSENTADORIA. CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE CONTRARIANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TCU ACERCA DA QUESTÃO. AVERBAÇÃO IRREGULAR ANULADA PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 9370/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/09/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9370/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
08/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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