PESSOAL. ADMISSÃO. VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PRORROGADA JUDICIALMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA ADMISSÃO ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA ADMISSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 9286/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/07/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9286/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
20/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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