TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA LEI DO AUDIOVISUAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. EXCLUSÃO DO NOME DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA PARA OUTRO.
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Acórdão 9282/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/07/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9282/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
20/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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