TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE PACOTI/CE. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM PREFEITO SUCESSOR E APROVEITAMENTO PARA OS DEMAIS PREFEITOS SUCESSORES. EXCLUSÃO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL DESSES RESPONSÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO PREFEITO EXECUTOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 9247/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9247/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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