APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VALOR REDUZIDO DA RUBRICA IRREGULAR. LEGALIDADE DA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 9246/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/09/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9246/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
12/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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