TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 9231/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/09/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9231/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
01/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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