Acórdão 9225/2022 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E GDACE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO AO INATIVO, QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR FIXO, SEM RELAÇÃO COM A AFERIÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.