EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE PORTOS. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DO ÓRGÃO. CONTAS IRREGULARES DO ENTÃO SECRETÁRIO-EXECUTIVO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão 9213/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9213/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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