PESSOAL. APOSENTADORIA. REGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.811/1994 IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 9213/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/09/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9213/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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