Acórdão 9195/2024 TCU Primeira Câmara

REPRESENTAÇÃO. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) COM QUINTOS DE FC VINCULADAS AO CARGO EFETIVO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS OU "FC" EQUIVALENTE DEPENDIA DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO PELO JUIZ RESPONSÁVEL, SENDO DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO, E SEM EXTENSÃO AUTOMÁTICA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO-OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VALIDEZ JURÍDICA DA CONCESSÃO QUE QUINTOS DERIVADOS DA FUNÇÃO ASSINALADA. DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ENTRE A VPNI DE...