TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 044/2009. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. PROVIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 9195/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9195/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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